Governo anuncia novo eSocial Simplificado
Foram publicadas as Portarias Conjuntas da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) nº 76 e nº 77, que criam um novo leiaute para a escrituração de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais que substituirá o eSocial atual e reformulam o cronograma de implantação. O desenvolvimento do eSocial Simplificado estava previsto na…
Fraude nas empresas
As fraudes não são privilégios somente de nossa época ou de nossa sociedade atual. São tristes fatos que vêm se perpetuando pela história do homem e de suas civilizações. A contabilidade atualmente é um instrumento fundamental para auxiliar a administração moderna. As fraudes provocam, além das altas perdas financeiras, outras conseqüências: 1. No âmbito do ambiente…
Informações bancárias acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso…
Quanto custa uma segurança de dados básica na empresa?
As estatísticas sobre ameaças e ataques cibernéticos têm deixado empresários e profissionais de TI atordoados, ano após ano. O crime cibernético está em alta, os hackers estão se tornando mais criativos e ousados. São milhões de empresas afetadas no mundo, e os gastos muito maiores. Talvez há alguns anos atrás os custos para manter uma…
Veja como fica o 13º para quem teve contrato suspenso ou jornada reduzida
A legislação implementada durante a pandemia para permitir a suspensão de contrato de trabalho ou redução de jornada e salário não tratou de como as mudanças afetariam o 13º salário e os períodos de férias, o que poderá levar a erros e até a judicialização do assunto, avaliam especialistas. A primeira parcela do abono de…
Fator previdenciário pode baixar em até 50% benefício
O fator previdenciário ainda é uma realidade no planejamento da aposentadoria de muitos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O cálculo foi criado em 1999 com o objetivo de desestimular as pessoas a ‘pendurarem as chuteiras’ tão cedo. O fator consiste em uma fórmula matemática que envolve três requisitos: idade, expectativa de vida…
LGPD vale para todos e PMEs têm de cumprir as regras de proteção de dados
Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), todos precisam se adequar. Embora exista uma expectativa de que haverá exceções para micro e pequenas empresas, elas só poderão ser criadas a partir da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ainda sequer existe. “Claro que vamos aguardar a regulação pela ANPD com…
Micro e Pequenas Empresas (MPE) vencem 65,5% das licitações de 2020 no Comprasnet
As Micro e Pequenas Empresas (MPE) venceram 65,5% das compras públicas (processos homologados) realizadas em 2020. Ao todo, foram realizados mais de 95 mil processos de compras, movimentando um total de R$ 49,5 bilhões, segundo o Painel de Compras do governo federal. Deste número, cerca de R$ 15 bilhões foram contratados com MPE. As informações foram divulgadas,…
Simples Nacional: Receita flexibiliza regras de reparcelamento
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou nesta terça-feira, 13, a Instrução Normativa 1.981/2020 que altera regras de parcelamento de débitos constituídos no âmbito do Simples Nacional. O texto dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, e…
Bolsonaro sanciona lei que muda regras de cobrança de ISS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Complementar que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos municípios brasileiros, segundo a edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial da União (DOU). A nova lei prevê uma transição para a partilha do produto da arrecadação do tributo, do município do local do estabelecimento…