Não emitir nota fiscal é crime
É crime contra a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, suprimindo ou reduzindo tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. Pena de reclusão de 2 a 5 anos e…
Registro de Imóveis pode ser feito pela internet com o Certificado Digital
O processo de transferência e o registro da propriedade é custoso e, às vezes, demorado, mas pode ser simplificado e agilizado com o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), graças ao Certificado Digital. Vender e, principalmente, comprar um imóvel é um feito importante e um tanto quanto complicado. Isso porque, além do tempo que se gasta…
País ganhou quase 1 milhão de MEIs desde o início da pandemia
Maria decidiu abrir um negócio próprio e virar microempreendedora individual (MEI) após ficar desempregada durante a pandemia de coronavírus. Thiago aproveitou a crise para mudar de área e deixar de ter patrão. Letícia resolveu fazer o registro de empreendedora formalizada após ver crescer a procura pelo seu serviço de aulas particulares para crianças. Já Marcos…
Cursos de 40€ p/mês da Google estão a substituir cursos superiores
A Google criou cursos de certificado de carreira que, segundo a empresa, equivalem a um curso superior de quatro anos na área das tecnologias. Alguns custam apenas 40 euros por mês e duram até meio ano. Em 2016, um inquérito da StackOverflow verificou que 56% dos programadores não tem um curso superior em ciências computacionais ou outra área…
Governo disponibiliza R$ 10 bi em empréstimos para micro e pequenas empresas via maquininha de cartão
O presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória que libera crédito de R$ 10 bilhões para a linha que oferece empréstimo via maquininha de cartão para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) foi criado por medida provisória e aprovado pelo Congresso Nacional em junho. Em agosto, o presidente sancionou…
Registros no PIX podem começar a ser feitos a partir de 5 de outubro
O arranjo de pagamentos instantâneos PIX, do Banco Central, começará a operar no dia 16 de novembro deste ano. O sistema é um meio de pagamento assim como boleto, TED, DOC, transferências entre contas de uma mesma instituição e cartões de pagamento. A diferença, segundo o Banco Central, é que o PIX permite que qualquer tipo de transferência e de pagamento…
DARF para investidores: O que é, quando emitir e como pagar
Se você está chegando agora ao mercado de renda variável, é bom que conheça logo o que é o DARF. Essa sigla de quatro letras poderá acompanhá-lo todos os meses — e, para o bem do seu bolso, é importante que não se esqueça dela nunca. Ao contrário dos investimentos de renda fixa que você já…
Fiscalização de sonegação de impostos se intensifica com o cruzamento de dados no sistema Sped
A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A primeira operação terá…
RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida. A Receita Federal (RFB) publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto…
Receita Federal faz alerta sobre fraudes envolvendo o nome da instituição
ASecretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta para um golpe que vem sendo aplicado por meio das redes sociais, no qual o golpista envia uma suposta encomenda contendo parte da sua mudança para o país ou algo de valor enviado a título de presente para a vítima. Alegando que a encomenda estaria retida…