Resolução CGSN 164 prorroga prazo de opção no Simples Nacional 2022
A Resolução CGSN nº 164 prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022. Ressalta-se que o prazo para opção pelo regime especial simplificado permanece em 31 de janeiro de 2022, visto que este é fixado pela Lei Complementar 123/2006. A Resolução CGSN nº 164 também…
NOVA TABELA DO INSS PARA 2022
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 20/01/2022 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 72 Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos…
Adesão ao Simples Nacional será prorrogada
A prorrogação do Simples Nacional Segundo informou ao Estadão o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator do Refis para os MEIs e empresas do Simples Nacional, o Ministério da Economia já decidiu que a prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional vai acontecer de 31 de janeiro para 31 de março. O secretário da Receita…
Governo anuncia regularização de dívidas do Simples com desconto após veto ao Refis
Após veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis do Simples Nacional, o Ministério da Economia anunciou nesta terça-feira (11) medidas para regularização de dívidas de micro e pequenas empresas, incluindo parcelamento e desconto sobre os débitos. O chamado Programa de Regularização do Simples Nacional é voltado a pequenas empresas e microempreendedores individuais afetados pela pandemia. De acordo com a pasta, será…
Bolsonaro veta projeto de recuperação fiscal para micro e pequenas empresas
Proposta dava desconto e parcelava dívidas O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que instituía um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas. A proposta havia sido aprovada em agosto pelo Senado e em dezembro pela Câmara dos Deputados, onde foi relatada pelo deputado Marco…
Trabalhadores passam a receber salário mínimo de R$ 1,2 mil a partir de 1° de janeiro
O valor do salário mínimo em 2022 será de R$ 1.212,00. A Medida Provisória que estabelece o novo valor foi assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição desta sexta-feira (31/12) do Diário Oficial da União. Para as remunerações vinculadas ao salário mínimo, os valores de referência diário e por hora serão de R$ 40,40 e…
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico será implementado a partir de janeiro de 2023
No intuito de adiar a implantação do PPP eletrônico para o mês de janeiro de 2023, o Ministério do Trabalho e Previdência informa que publicará, ainda este ano, uma alteração na Portaria MTP nº. 313, de 22 setembro de 2021. O adiamento tem como objetivo atender pleitos das empresas, em especial as optantes pelo Simples…
APROVADO O REFIS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Acaba de ser aprovado, na Câmara Federal, o meu parecer ao PLP n° 46/2021, que regulamenta o novo REFIS para as micro e pequenas empresas. Entenda melhor a proposta: Beneficiados: Microempresas, microempreendedores individuais e as empresas de pequeno porte. Prazo de adesão: 30 dias após a entrada em vigor da Lei. Parcelamento: 8x da entrada…
FORMULÁRIO DIGITAL PARA ADMISSÃO
Com o objetivo principal de tornar o processo de admissão mais rápido, eliminar as atividades operacionais e manuais, eliminar erros ao preencher os formulários em papel e simplificar o seu trabalho como empresário, preparamos um formulário digital para preencher com as informações necessárias para realizar a contratação dos seus colaboradores e nos enviar de forma…