Receita Federal atualiza FAQ sobre pensão alimentícia no imposto de renda

Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Quem recebeu os valores e declarou como rendimento tributável pode retificar (corrigir) as últimas declarações e obter restituição ou redução do imposto a pagar.

A Receita disponibilizou um tópico específico sobre o assunto na seção de perguntas frequentes do site.

Fonte: Governo Federal