PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária; a adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19. Essa modalidade estará disponível para adesão somente a…
Transição: MEI para Microempresa
Em todo o país, são mais de cinco milhões de pessoas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI) e, a taxa de aprovação dos empreendedores é de quase 95%, uma alta taxa de aceitação. No entanto, há situações em que o empreendedor decide investir em outro setor, ou até mesmo expandir os negócios e se tornar uma…
Desenvolve SP anuncia mais R$ 100 milhões em crédito para micro e pequenas empresas
O Desenvolve SP, banco do Governo do Estado, anunciou nesta quarta-feira (3) que vai disponibilizar mais R$ 100 milhões em crédito para capital de giro, apoiando micro e pequenas empresas de São Paulo. O lançamento integra a série de medidas praticadas pela instituição financeira para mitigar os impactos econômicos causados pela pandemia. “Em 2020 injetamos…
Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia
O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes do Refis, para minimizar o impacto da pandemia de Covid-19 na economia. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O Programa Extraordinário de Regularização Tributária em decorrência do estado de calamidade pública (Pert/Covid-19) é voltado para…
Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave
Condições para usufruir da isenção As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88): 1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares); e 2) Possuam alguma das seguintes doenças: a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)…
Dados de 223 milhões de brasileiros são vazados na internet
Dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros foram vazados e estão aparecendo em fóruns usados por criminosos digitais. São dois pacotes de dados separados. Um deles está em livre circulação na internet e disponível para download com dados de veículos e informações limitadas de cada número do CPF, está em livre circulação na…
Prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º A data…
Governo e prefeitura de SP devem cancelar ponto facultativo do Carnaval
O governo do estado e a prefeitura de São Paulo estão alinhavando os detalhes do anúncio de cancelamento do ponto facultativo do feriado do Carnaval, num esforço para evitar ao máximo o aumento de aglomerações em meio à pandemia da Covid-19. A expectativa é a de que não haja ponto facultativo nos dias 15 e 16 de fevereiro. As…
Como começar um negócio na crise
Criar um negócio foi a solução que muitos brasileiros encontraram para driblar a crise econômica causada pela pandemia do coronavírus, seja para conseguir outras fontes de renda ou para superar o desemprego. Segundo o Ministério da Economia, até o dia 9 de janeiro haviam 11,1 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) formalizados no Brasil. Antes da pandemia, em…
Simples Nacional
INTRODUÇÃO O artigo consiste em explicar as origens e o início e implantação do Regime Tributário Simplificado, ou Simples Nacional, o principal objetivo e ajudar a compreensão de quanto isso teve uma mudança significativa aos empresários, já que o Regime Simplificado consiste em colaborar e facilitar o dia a dia dos empresários no Brasil. Com o início…