Receita Federal alerta para novo golpe com guia falsa do Simples Nacional para pagamento via PIX
Espécie de guia para pagamento simulando um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é enviada por correspondência, com indicação de “Simples Nacional” como remetente. Observa-se que ao tentar realizar o pagamento via PIX – única opção no documento falso, pois não há código de barras ou outro meio – o sistema direciona o pagamento…
O sistema split payment de retenção de impostos na reforma tributária
O termo “SPLIT PAYMENT” refere-se a um mecanismo de pagamento dividido no qual o valor pago por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. O PLP 68/24 adotou este mecanismo, com previsão em seu art. 52, determinando que o valor retido a título de IBS irá para o…
DET será obrigatório para MEIs e empregadores domésticos a partir de agosto; entenda o que é
A utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) será obrigatória para Microempreendedores Individuais (MEIs) e para quem tem empregados domésticos a partir da próxima quinta-feira, dia 1º de agosto. 💻 O DET é um novo sistema do governo federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que serve para a comunicação do órgão com os empregadores do país. O objetivo é…
MEI tem até o fim do mês para se cadastrar no DET e não levar multa
Os Microempreendedores Individuais (MEIs), além das grandes empresas do Simples Nacional, têm menos de três semanas para cadastrar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O prazo termina no dia 1º de agosto . A empresa que não aderir pode sofrer penalidades e até multas. O DET foi criado pelo artigo 628-A da CLT e regulamentado pelos Decretos 10.854/2021 e…
Cuidado: estelionatários simulam sites e políticas do Governo Federal; saiba como não cair nessa
Os crimes cibernéticos são um problema que levam as pessoas a terem uma nova forma de se portarem na internet e nas redes sociais. Promessas de soluções, vantagens e ganhos instantâneos muitas vezes trazem escondidos roubo de dados pessoais e até de dinheiro dos usuários mais desatentos. De acordo com um balanço preliminar da Associação…
DET pretende atingir 9 milhões de empregadores e obrigatoriedade total será implementada em 1º de agosto
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi instituído pelo Artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e agora foi aprimorado para o ambiente digital, com objetivo de facilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). A ferramenta é de uso obrigatório e pretende atingir 9 milhões de destinatários muito…
Conheça a ferramenta “Proteção do CPF” lançada pela Receita Federal
A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta: Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e…
SERVIÇOS DE MONITORAMENTO MENSAL DE DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA
O que é o DET? O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um canal digital criado pelo Governo Federal para facilitar a comunicação entre empresas e a Inspeção do Trabalho, a fim de cumprir o disposto no artigo 628-A da CLT. Através do DET, as empresas podem: Quem precisa usar o DET? O DET é obrigatório…
Programa de Parcelamento Incentivado
O que é PPI? O PPI é um Programa de Parcelamento Incentivado que concede descontos significativos para promover a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com a cidade de São Paulo. Em sua edição atual, PPI 2024, foi instituído pela Lei nº 18.095 /24 (Arts.16 a 26) e regulamentado pelo Decreto nº 63.341…
Imposto de Renda 2024: Receita divulga as regras; entrega da declaração começa em 15 de março
A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira as regras para declaração do Imposto de Renda (IR) de 2024, ano-base 2023. A entrega da declaração do IR 2024 começa no dia 15 de março e se estende até o dia 31 de maio. Este é o prazo padrão da Receita para entrega das declarações e valerá também nos próximos anos. Aumento da…