Novas Regras do Simples Nacional Entram em Vigor em 2025: Entenda o Que Vai Mudar
O Simples Nacional, regime tributário que simplifica a vida de micro e pequenas empresas, passará por atualizações importantes a partir de 2025. As mudanças, divulgadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), têm como objetivo garantir que apenas empresas em situação regular possam usufruir desse regime simplificado.
Entre as principais alterações estão as novas orientações sobre a comunicação de pendências fiscais e cadastrais. A Receita Federal enviará, até o dia 9 de dezembro de 2024, uma lista inicial dos CNPJs sob a jurisdição de cada ente federativo. Esses entes devem verificar a lista e informar à Receita, até 31 de dezembro de 2024, quais empresas apresentam irregularidades, como dívidas ou inconsistências cadastrais.
Principais Prazos e Procedimentos
- Até 31 de dezembro de 2024: Envio inicial das pendências por parte dos entes federativos.
- Até 30 de janeiro de 2025: Envio de arquivos complementares com atualizações de pendências.
- Até 12 de fevereiro de 2025: Prazo final para regularização das empresas com pendências.
- A partir de 14 de fevereiro de 2025: Início do processamento final para decidir a adesão ao Simples Nacional.
A comunicação entre os entes federativos e a Receita será feita exclusivamente pelo aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, com acesso protegido por certificação digital. Empresas que regularizarem sua situação antes do pedido de adesão ao Simples terão suas pendências desconsideradas. Após o pedido, novas irregularidades informadas não serão avaliadas.
Ferramentas para Gerenciamento
Os gestores municipais e outros entes federativos poderão utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) para enviar notificações, como termos de indeferimento, às empresas com irregularidades. O modelo padrão e as instruções para uso estão disponíveis no Portal do Simples Nacional.
Por que essas mudanças são importantes?
Essas atualizações visam fortalecer o controle sobre as empresas participantes do Simples Nacional, reduzindo o risco de deferimentos indevidos e promovendo maior justiça tributária. Empresas que já fazem parte do regime só serão excluídas em situações específicas previstas na legislação.
Como a Gol Contabilidade pode ajudar?
Na Gol Contabilidade, estamos prontos para orientar sua empresa sobre as novas regras e auxiliar na regularização de pendências. Não deixe para a última hora! Garantir que sua empresa esteja em conformidade é essencial para continuar aproveitando os benefícios do Simples Nacional em 2025.
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