SERVIÇOS DE MONITORAMENTO MENSAL DE DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA

O que é o DET?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um canal digital criado pelo Governo Federal para facilitar a comunicação entre empresas e a Inspeção do Trabalho, a fim de cumprir o disposto no artigo 628-A da CLT.

Através do DET, as empresas podem:

• Receber intimações, notificações, autos de infração e outros documentos fiscais;
• Enviar documentos à Inspeção do Trabalho;
• Acessar serviços online, como a Consulta de Autos de Infração e a Emissão de Certidões;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

Quem precisa usar o DET?

O DET é obrigatório para todas as empresas que estão sujeitas à fiscalização do trabalho, independentemente de terem ou não funcionários. Isso inclui:

• Empresas de todos os portes e setores de atividade;
• Microempreendedores Individuais (MEIs);
• Entidades sem fins lucrativos;
• Órgãos públicos.

Vantagens do DET:

• Agilidade: A comunicação com a Inspeção do Trabalho se torna mais rápida e eficiente;
• Economia: Reduz os custos com envio de documentos por correio;
• Segurança: Os documentos ficam armazenados em um ambiente seguro;
• Acessibilidade: O DET pode ser acessado de qualquer lugar, a qualquer hora.

Foi publicado em 26 de abril de 2024 o Edital SIT nº 04/2024, com alteração do prazo de utilização obrigatória do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET para os microempreendedores individuais e empregadores domésticos.

Se o empregador já está obrigado a se comunicar com a Inspeção do Trabalho por meio desse novo sistema e não atender ao que foi solicitado em notificação, nesse caso pode ser autuado e multado com base no art. 630 § 6º da CLT, ainda que não acesse sua caixa postal do DET, uma vez que após 15 dias da notificação, a ciência é tácita.

Para mais informações, acesse: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/domicilio-eletronico-trabalhista-det/conheca-o-det/conheca-o-det/

Perguntas frequentes sobre o DET: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/domicilio-eletronico/pergutas-frequentes-det

Lembre-se: O DET é um importante canal de comunicação entre as empresas e a Inspeção do Trabalho. Mantenha seu cadastro atualizado e utilize o DET para regularizar sua situação fiscal.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego.