SERVIÇOS DE MONITORAMENTO MENSAL DE CND’S E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

MÓDULO 1 – MONITORAMENTO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – MUNICIPAL / ESTADUAL / FEDERAL

O Domicílio Tributário Eletrônico é a Caixa Postal atribuída para as empresas pela Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeitura, mediante autorização expressa, disponibilizada por meio do Certificado Digital. Em outras palavras, é um local seguro, com acesso controlado, onde o contribuinte pode tomar ciência dos comunicados desses três entes a ele destinados.

Principais vantagens:

• redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais
• desburocratização de procedimentos
• garantia quanto ao sigilo fiscal
• maior agilidade no recebimento de atos e termos do processo administrativo fiscal; produzido eletronicamente
• segurança total contra o extravio de informações, 
• acesso integral a todos os processos digitais existentes em seu nome, que estão tramitando no âmbito da Secretaria de Fazendo do Estado, Prefeitura Município de São Paulo, Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho de Recursos Fiscais

Muitos empresários não sabem, mas o Domicílio Tributário Eletrônico, já há algum tempo, substituiu o envio de correspondências via correio por parte do Fisco para ações de cobrança, intimações, notificações, entre outras.

O que muitos não sabem também é que a adesão para as empresas é obrigatória e a omissão leva a ciência tácita das comunicações publicadas pelos entes federativos, e a consequência nos casos de Intimações, por exemplo, é o prosseguimento do processo de cobrança por parte do fisco, podendo chegar até a fase de execução sem o acompanhamento devido, perdendo todos os prazos e reduzindo as possibilidades de defesa.

Saiba mais sobre o Domicílio Eletrônico:

– RECEITA FEDERAL DO BRASIL

https://www.gov.br/pt-br/servicos/optar-pelo-domicilio-tributario-eletronico

– SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dec

– PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/index.php?p=19269

MÓDULO 2 – MONITORAMENTO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS – CND’s / CADASTROS

Hoje existem uma infinidade de Certidões e Cadastros que atestam a regularidade das empresas perante o Fisco Federal, Estadual e Municipal, órgãos de controle de atividades relacionadas ao Ministério do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Estadual, Protestos, entre outros.

Sabemos que é humanamente impossível acompanhar tudo isso no dia a dia, pois teríamos que demandar boa parte do nosso tempo acessando uma infinidade de sites. 

Mas a Gol Contabilidade encontrou uma forma de viabilizar isso, contratamos uma plataforma que faz tudo isso de forma automatizada, sem perda de tempo. 

Ressaltando que todos esses documentos serão disponibilizados mensalmente na Plataforma Nibo Meu Contador, podendo ser acessado também via aplicativo.

Lista de Certidões e demais documentos disponíveis:

CADASTROS:

CARTÃO CNPJ 

– Este documento se refere ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), devendo atestar a regularidade cadastral da atividade, nele constam as informações atualizadas relacionadas ao cadastro da empresa no âmbito da Receita Federal DO BRASIL, assim como os códigos de atividades e de natureza jurídica.

QUADRO SÓCIOS (QSA) 

– Esta pesquisa se refere a regularidade do Quadro Societário da Empresa (QSA) perante a Receita Federal do Brasil, devendo ser um espelho da situação societária atual da empresa. Em caso de divergência deverá procurar o contador.

CCM MUNICIPAL SP 

– Este documento se refere ao Cadastro Contribuintes Municipal (CCM), devendo atestar a regularidade cadastral da atividade, nele constam as informações atualizadas relacionadas ao cadastro da empresa no âmbito da Prefeitura, assim como os códigos de serviços e de taxas.

SINTEGRA 

– Este documento se refere ao cadastro junto ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), está relacionado ao cadastro junto a Secretaria de Fazenda dos Estados. Ressaltamos que as empresas que não possuem atividades comerciais estão desobrigadas dessa inscrição.

ÂMBITO FEDERAL

SITUAÇÃO FISCAL – Esta pesquisa se refere ao levantamento do cadastro da empresa, dos sócios e eventuais pendências e/ou processos no âmbito da Receita Federal do Brasil. Em caso de apontamento de irregularidades deverá procurar o contador.

CND FEDERAL 

– Essa certidão se refere a regularidade da empresa relacionados a tributos e obrigações junto à Receita Federal, Previdência Social e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Em caso de pendências deverá procurar o contador para realizar um levantamento da situação fiscal para averiguar o que está impedindo a emissão dela. O prazo de validade dessa certidão é de 180 dias.

CND TRF 3 REGIÃO 

– O resultado dessa pesquisa se refere a possibilidade desta empresa constar no polo ativo e/ou passivo de ações demandadas no âmbito da Justiça Federal. Para empresa sem resultados significa que não existem demandas em andamento. Para empresas que possuírem alguma demanda deverá consultar o advogado sobre o andamento do processo.

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CND MUNICIPAL SP 

– Essa Certidão se refere a débitos no âmbito da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de São Paulo, em caso de pendências deverá procurar o contador para realizar um levantamento da situação Fiscal no âmbito Municipal para averiguar o que está impedindo a emissão dela.

CADIN MUNICIPAL SP 

– Esta pesquisa se refere ao CADASTRO DE INADINPLENTES (CADIN) no âmbito da Prefeitura de São Paulo. Em caso de pendências deverá procurar o contador para realizar um levantamento da situação Fiscal no âmbito Municipal para averiguar o que está impedindo a emissão dela.

SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL

CND FAZENDA estadual SP 

– Essa Certidão se refere a débitos tributários não inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Em caso de pendências deverá procurar o contador para realizar um levantamento da situação Fiscal no âmbito Estadual para averiguar o que está impedindo a emissão dela. O prazo de validade dessa certidão é de 180 dias.

CADIN ESTADUAL SP 

– O resultado dessa pesquisa se refere a débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Em caso de pendências deverá procurar o contador para realizar um levantamento da situação Fiscal no âmbito Estadual para averiguar o que está impedindo a emissão dela.

PGE ESTADUAL SP 

– Essa Certidão se refere a débitos tributários inscritos na Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE). Em caso de pendências deverá procurar o contador para realizar um levantamento da situação Fiscal no âmbito Estadual para averiguar o que está impedindo a emissão dela. 

TRABALHISTAS

CND FGTS 

– Essa Certidão se refere a pesquisa dos débitos provenientes de eventuais irregularidades junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Em caso de pendências, deverá procurar o contador para realizar um levantamento da situação fiscal para averiguar o que está impedindo a emissão dela. O prazo de validade desta certidão é de 30 dias.

PUNIDOS TRABALHO ESCRAVO 

– Essa Pesquisa se refere a sanções aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) relacionadas a punições relacionadas a utilização de trabalho escravo na cadeia produtiva.

CND TRABALHISTA (CNDT) 

– Essa Certidão se refere a eventuais débitos provenientes de Processos Trabalhistas, Fiscalizações no âmbito da Justiça do Trabalho e demais sanções aplicadas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

CND TRT 2 REGIÃO SP 

– O resultado dessa pesquisa se refere a possibilidade desta empresa constar no polo ativo e/ou passivo de ações demandadas no âmbito da Justiça Trabalhista. Para empresa sem resultados significa que não existem demandas em andamento. Para empresas que possuírem alguma demanda deverá consultar o advogado sobre o andamento do processo.

OUTRAS:

CND CENTRAL DE PROTESTOS 

– Esta pesquisa se refere ao levantamento em todos os Estados da Federação relacionados a Protestos de Títulos e Documentos. Em caso de resultado positivo deverá procurar o cartório correspondente para levantamento e regularização da pendência.

CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU ( TJSP ) 

– O resultado dessa pesquisa se refere a possibilidade desta empresa constar no polo ativo e/ou passivo de ações demandadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para empresa sem resultados significa que não existem demandas em andamento. Para empresas que possuírem alguma demanda deverá consultar o advogado sobre o andamento do processo.

CND PORTAL TRANSPARÊNCIA 

– O resultado dessa pesquisa se refere a idoneidade da empresa no âmbito do Portal da Transparência da Controladoria Geral União.

CONSULTA CEIS

– Esta pesquisa se refere ao detalhamento das sanções vigentes do cadastro de empresas inidôneas e suspensas no âmbito do Portal da Transparência da Controladoria Geral União.

CONSULTA CNEP 

– Esta pesquisa se refere ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no âmbito do Portal da Transparência da Controladoria Geral União. Apresenta a relação de empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

CND IBAMA 

– Esse documento se refere a regularidade da empresa perante o Ministério do Meio Ambiente através do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

ACESSO AOS SERVIÇOS:

Além de receber mensalmente as informações sobre a atualização das certidões e cadastros através da plataforma Nibo – Meu Contador, você poderá acessar o serviços sempre que desejar pelo link (https://web.hubcount.com.br/login.html), para isso basta utilizar o email fornecido no cadastro da Gol e para login utilizar a  senha padrão 123456 (pode alterar após o primeiro acesso).

O sistema também enviará alertas de atualização das certidões para o email cadastrado sempre que houver atualização do status dos documentos.

ADESÃO AOS SERVIÇOS:

Como seu contador estamos sempre atrás de novas tecnologias para assegurar que nada passe despercebido, dessa forma adquirimos uma ferramenta tecnológica que faz esse acompanhamento em tempo real de todas essas comunicações, sem que o empresário precise ficar avisando sobre mensagens recebidas em seu e-mail, afastando também o risco de revelia sobre essas comunicações.

Lembramos que esse acompanhamento será uma assessoria adicional, que realizaremos para sua empresa, nele disporemos do tempo de um consultor, diariamente, para fazer esse acompanhamento em tempo real.

Faça seu orçamento!

https://golcontabilidade.com.br/orcamento/?servico=Emissao_e_Controle_Automatico_de_Certidoes