Pix: Projeto de Lei quer limitar chaves a CPF e CNPJ por segurança

O Projeto de Lei (PL) 1989/22 quer limitar os dados utilizados pelos brasileiros nas chaves Pix, para dificultar o acesso às informações pessoais dos usuários, como e-mail e celular.

Atualmente, existem mais chaves cadastradas no sistema de transferência gratuita do Banco Central (BC), o Pix, do que brasileiros no país, o que indica que os usuários têm mais de uma chave inscrita na ferramenta.

Os interessados no Pix podem cadastrar como chave um número aleatório, o endereço de e-mail, o telefone celular ou o CPF/CNPJ.

Como a chave é constantemente utilizada e visualizada pelos envolvidos nas transações, dados pessoais como celular ou e-mail podem ser usados indevidamente com maior facilidade em fraudes e crimes.

É justamente isso que o PL quer evitar, restringindo as chaves ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dos usuários. 

“A possibilidade de emprego de número de celular e de endereço eletrônico como chaves Pix tem facilitado a ocorrência de delitos e tem dificultado a identificação e punição dos criminosos”, explicou o autor da proposta, deputado Vicentinho (PT-SP).

O deputado também propõe em seu texto o fim do uso da chave aleatória, embora possa ser considerada mais segura no caso da exposição dos dados, ela também prejudica o encontro do responsável pelo crime.

“Embora criada para oferecer maior segurança, permitindo que não se compartilhe dados pessoais, ela também pode ser utilizada para complexificar a identificação das partes da operação de transferência e a consequente apuração do delito”, avalia o deputado.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Contábeis.