Categoria: Legislação

O compliance trabalhista, foco de atenção de muitas empresas, trata do cumprimento das leis trabalhistas e previdenciárias. A desconformidade nessa área pode gerar grandes prejuízos, desde fiscalizações rigorosas até processos movidos por funcionários. Na Gol Contabilidade, entendemos que ter políticas claras de compliance em matéria trabalhista, segurança, saúde ocupacional e previdência social é essencial para…

Está com dúvida sobre a validade jurídica da assinatura eletrônica?  Fizemos um artigo um dia desses falando sobre as leis que validam documentos digitais, mas percebemos que a assinatura digital é um tema que muita gente ainda tem dúvidas, por isso decidimos nos aprofundar um pouco mais. Dada toda a evolução que vivenciamos até hoje, pode parecer…

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso…

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), todos precisam se adequar. Embora exista uma expectativa de que haverá exceções para micro e pequenas empresas, elas só poderão ser criadas a partir da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ainda sequer existe. “Claro que vamos aguardar a regulação pela ANPD com…

É crime contra a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, suprimindo ou reduzindo tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. Pena de reclusão de 2 a 5 anos e…