Categoria: Governo Federal

No dia 15 de janeiro de 2025, o Governo Federal anunciou a edição da Medida Provisória nº 1.288/2025. Essa medida traz reforços importantes para as regras que regem as transações financeiras via Pix, assegurando sua gratuidade, protegendo o sigilo bancário e combatendo a disseminação de fake news que possam gerar insegurança sobre o uso desse…

Foi publicado no site oficial da RAIS, rais.gov.br, o layout arquivo RAIS 2022, o layout arquivo RAIS Genérico até 2021, o Manual de Orientação da RAIS ano base 2022 e os Programas Geradores de Declarações Ano Base 2022 e Genérico. Não é preciso publicação de Portaria para o ano base de 2022, pois na Portaria 671…

Nesta segunda-feira (12/12), com ato publicado no Diário Oficial da União, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, autoriza Medida Provisória aumentando o valor do salário mínimo para R$1.302. Esse valor estará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.  A correção do valor do salário mínimo de 2023 considera variação estimada de 5,81%…

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 20/01/2022 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 72 Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos…

Após veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis do Simples Nacional, o Ministério da Economia anunciou nesta terça-feira (11) medidas para regularização de dívidas de micro e pequenas empresas, incluindo parcelamento e desconto sobre os débitos. O chamado Programa de Regularização do Simples Nacional é voltado a pequenas empresas e microempreendedores individuais afetados pela pandemia. De acordo com a pasta, será…

Proposta dava desconto e parcelava dívidas O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que instituía um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas. A proposta havia sido aprovada em agosto pelo Senado e em dezembro pela Câmara dos Deputados, onde foi relatada pelo deputado Marco…

O valor do salário mínimo em 2022 será de R$ 1.212,00. A Medida Provisória que estabelece o novo valor foi assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição desta sexta-feira (31/12) do Diário Oficial da União. Para as remunerações vinculadas ao salário mínimo, os valores de referência diário e por hora serão de R$ 40,40 e…

Com o e-social, existiram mudanças nas obrigações acessórias e unificação no envio de informações ao governo. Uma dessas mudanças é na guia de recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS), que não será mais realizado pela Guia da Previdência Social (GPS) conforme feito até a competência setembro/2021 – vencimento 20/10/2021. A partir da competência outubro/2021 vencimento em 19/11/2021,…

Nesta quarta-feira foi realizada, no Senado, a votação da MP 1.045/2021 (Projeto de Lei de Conversão 17/2021). Por 47 votos contra e 27 a favor, o texto foi rejeitado. E O QUE ISSO QUER DIZER? ▶️ Não terá prorrogação do BEm, nem para as gestantes (pelo menos por enquanto);▶️ Não terá REQUIP (Regime Especial de…

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.046, de 27…