APROVADO O REFIS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Acaba de ser aprovado, na Câmara Federal, o meu parecer ao PLP n° 46/2021, que regulamenta o novo REFIS para as micro e pequenas empresas.

Entenda melhor a proposta:

Beneficiados: Microempresas, microempreendedores individuais e as empresas de pequeno porte.

Prazo de adesão: 30 dias após a entrada em vigor da Lei.

Parcelamento: 8x da entrada com 180 meses e redução dos acréscimos legais.

Reduções: variam conforme o faturamento entre 65% a 100% dos juros de mora, multa e encargos legais.